Ata nº: 3257 - PL 078/2022 - DEFINE OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 28/11/2022
28/11/2022	Protocolado em: 28/11/2022	Download
28/11/2022	Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
28/11/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
02/12/2022	Apreciação em Plenário em: 05/12/2022
05/12/2022	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
05/12/2022	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
05/12/2022	Aprovado por 09 votos
05/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 342/22
22/12/2022	Sancionado em: 22/12/2022	Download