Ata nº: 000 - PL 030/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.539/2016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)