Ata nº: 4749 - PL 045/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTEDE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR OPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NALEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕESDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 28/06/2023	Download
28/06/2023	Protocolado em: 28/06/2023	Download
28/06/2023	Apreciação em Plenário em: 30/06/2023
30/06/2023	Aprovado por Unanimidade
30/06/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 220/23
12/07/2023	Sancionado em: 12/07/2023	Download