Ata nº: 7196 - PV 014/2024 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2024

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024	Ver Íntegra
14/06/2024	Protocolado em: 14/06/2024
14/06/2024	Apreciação em Plenário em: 17/06/2024
14/06/2024	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
14/06/2024	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
21/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024