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Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais MOC 17/2022 - Apelamos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, para que acolha o pedido das entidades representadas pelo “Coletivo Despejo Zero”, para que se Adote o rito ali proposto, na execução dos futuros despejos Ver. Victor Souza, Ver. Jair Wingert, Ver. Celso Rodrigues da Silva, Ver.ª Professora Sandra Orth, Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Professor Jeferson, Ver. Alexandre Hoffmeister, Ver. Jerri Moraes, Ver. João Paulo, Ver. Adilson Tareco e Ver.ª Kayanne Braga Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PL 85/2022 - ALTERA O ANEXO 05 DA LEI MUNICIPAL N° 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 Executivo Municipal Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais MOC 15/2022 - MOÇÃO DE CONTRARIEDADE AO FORMATO DE CONSTRUÇÃO DO CONAE, ADERIDO NO ANO DE 2022. Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Alexandre Hoffmeister, Ver. Celso Rodrigues da Silva, Ver. Jair Wingert, Ver. Jerri Moraes, Ver. João Paulo, Ver. Professor Jeferson, Ver. Victor Souza, Ver.ª Kayanne Braga e Ver.ª Professora Sandra Orth Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PL 84/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.299, DE 24 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PL 83/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 5.226, DE 26 DE JULHO DE 2021 Executivo Municipal
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