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Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais MOC 13/2019 - Solicita MOÇÃO DE PROTESTO “Contra a PEC 280/2019, que revoga os Parágrafos 2º e 5º do Art. 22 da Constituição do Estado do RS, que tratam da Consulta Plebiscitária, para venda de estatais Ver. Victor Souza, Ver. Tiago Souza, Ver. Jerri Moraes, Ver. Jair Wingert e Ver. Joceli Fragoso Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais MOC 12/2019 - MOÇÃO DE PROTESTO, contra os atos da ANEEL em modificar a Resolução 482 e contra a concordância do Ministério da Economia, em face da forte defesa da proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no sentido de extinguir os subsídios concedidos à Mini e à Micro Geração distribuída nos sistemas fotovoltaicos instalados a partir do ano que vem Ver. Victor Souza, Ver. Tiago Souza, Ver. Jair Wingert, Ver. Joceli Fragoso e Ver. Alexandre Hoffmeister Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PV 49/2019 - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DENOMINA A MESMA DE “BIBLIOTECA WILMAR JOSÉ VARGAS Mesa Diretora e Ver. Jerri Moraes Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PV 48/2019 - Denomina de “Rua Jandir Eratides Mousquer” a Rua H do Lot. Vila Velha 02, do Plano Diretor de Campo Bom Ver. Jerri Moraes Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais PL 57/2019 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E A TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Executivo Municipal
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