Ata nº: 7644 - PL 030/2024 - “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 55 E ALTERA INCISO DO ART. 124 DA LEI No 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/07/2024 | Download |
| 23/07/2024 | Protocolado em: 23/07/2024 | Download |
| 23/07/2024 | Documento Anexado | Download |
| 23/07/2024 | Documento Anexado | Download |
| 23/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/07/2024 | |
| 23/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 23/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 02/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2024 | |
| 06/08/2024 | Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
Ver Íntegra |
| 06/08/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
Ver Íntegra |
| 06/08/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/08/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 212/24 | |
| 21/08/2024 | Sancionado em: 21/08/2024 | Download |