Ata nº: 077 - PL 005/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/01/2025