Ata nº: 077 - PL 005/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 31 DE JULHO DE 2018, E A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/01/2025 Cadastrado no Sistema em: 10/01/2025
10/01/2025 Protocolado em: 10/01/2025
10/01/2025 Apreciação em Plenário em: 13/01/2025
14/01/2025 Aprovado por unanimidade
14/01/2025 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 20/25