Ata nº: 930 - MOC 004/2025 - Solicita Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 943/2022, de autoria do Dr. Felipe Gimenez, protocolado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Celso Russomanno, apensado ao PL 1175/2015, que institui o escrutínio público de votos, vedando o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e visa garantir maior transparência, confiabilidade e participação popular no processo eleitoral brasileiro, sempre resguardando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência, previstos especialmente no artigo 37 da Constituição Federal."

Proponentes: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)