Ata nº: 1283 - PV 020/2025 - “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação por pessoa física ou jurídica, no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Bom, por condenados por crime de maus-tratos contra animais

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 28/08/2025	Ver Íntegra Download
01/09/2025	Protocolado em: 01/09/2025
01/09/2025	Apreciação em Plenário em: 01/09/2025
01/09/2025	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
01/09/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
11/09/2025	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
11/09/2025	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra Download
15/09/2025	Apreciação em Plenário em: 15/09/2025
16/09/2025	Aprovado por 06 votos
16/09/2025	Solicita Arquivamento