Ata nº: 1799 - PL 080/2025 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA FORMA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.082/2020 E Nº 5.151/2020, REVOGA AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES E APROVA NOVA FORMA DE REPASSE A SER ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/11/2025 | Download |
| 14/11/2025 | Protocolado em: 14/11/2025 | Download |
| 14/11/2025 | Documento Anexado | Download |
| 14/11/2025 | Documento Anexado | Download |
| 14/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/11/2025 | |
| 17/11/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 17/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 335/25 | |
| 18/12/2025 | Sancionado em: 18/12/2025 | Download |