Ata nº: 1916 - PL 087/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.323, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL ENTRE NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA E B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, E TRANSFERIR À EMPRESA INCORPORADORA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2025 | Download |
| 09/12/2025 | Protocolado em: 09/12/2025 | |
| 09/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 |