Ata nº: 1917 - PL 091/2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/12/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/12/2025 | Download |
| 09/12/2025 | Protocolado em: 09/12/2025 | |
| 09/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 |