Ata nº: 2407 - MOC 005/2026 - Solicita MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 6.191/2025: para que seja agilizado junto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), REFERENTE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DE CÃES E GATOS,

Proponentes: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) e Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB)