Ata nº: 2938 - PV 017/2026 - Institui a Política Municipal de Transparência das Filas de Espera dos Serviços Públicos de Saúde no Município de Campo Bom, assegura ao usuário o direito de acesso às informações relativas à sua posição nas filas de espera, observada a proteção de dados pessoais, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 02/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 02/07/2026

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/07/2026	Cadastrado no Sistema em: 02/07/2026	Ver Íntegra
02/07/2026	Protocolado em: 02/07/2026
02/07/2026	Apreciação em Plenário em: 06/07/2026
02/07/2026	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
02/07/2026	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar