Ata nº: 3198 - IND 1097/2026 - Solicito : À Administração Municipal, que seja ampliado de 30 dias para 12 meses o prazo concedido às oficinas mecânicas e aos estabelecimentos de chapeação e pintura de automóveis para que possam realizar sua regularização e obter a respectiva licença ambiental.

Proponente: Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/08/2026 Cadastrado no Sistema em: 20/08/2026
20/08/2026 Protocolado em: 20/08/2026