Ata nº: 3198 - IND 1097/2026 - Solicito : À Administração Municipal, que seja ampliado de 30 dias para 12 meses o prazo concedido às oficinas mecânicas e aos estabelecimentos de chapeação e pintura de automóveis para que possam realizar sua regularização e obter a respectiva licença ambiental.
Proponente: Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 20/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2026 | Cadastrado no Sistema em: 20/08/2026 |
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| 20/08/2026 | Protocolado em: 20/08/2026 |
