Ata nº: 3464 - REQ 045/2026 - Solicita Pedido de providências urgentes e de apreciação prévia à votação do Projeto de Lei nº 055/2026, em razão do recebimento tardio do parecer jurídico referente à Emenda nº 009/2026.

Proponente: Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)