Ata nº: 3516 - PL 063/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.178, DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) E DISCIPLINAR O PROCESSO ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Proponente: Executivo Municipal ()