Ata nº: 5370 - MOC 016/2023 - Solicita envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/09/2023	Ver Íntegra
22/09/2023	Protocolado em: 22/09/2023
22/09/2023	Apreciação em Plenário em: 25/09/2023
22/09/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
29/09/2023	Apreciação em Plenário em: 02/10/2023
03/10/2023	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
03/10/2023	Encaminhado para o Destinatário via Ofícios: 341 e 342 e 341 e 342