Ata nº: 5875 - PL 078/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 11/12/2023	Download
11/12/2023	Protocolado em: 11/12/2023	Download
11/12/2023	Documento Anexado	Download
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11/12/2023	Apreciação em Plenário em: 11/12/2023
11/12/2023	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
11/12/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
15/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
20/12/2023	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
20/12/2023	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
20/12/2023	Aprovado por Unanimidade
20/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 460/23
21/12/2023	Sancionado em: 21/12/2023	Download
21/12/2023	Sancionado em: 21/12/2023	Download