Ata nº: 5906 - PL 088/2023 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 14/12/2023
14/12/2023 Protocolado em: 14/12/2023
14/12/2023 Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
20/12/2023 Aprovado por Unanimidade
20/12/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 460/23
21/12/2023 Sancionado em: 21/12/2023