Ata nº: 7196 - PV 014/2024 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 14/06/2024	Ver Íntegra
14/06/2024	Protocolado em: 14/06/2024
14/06/2024	Apreciação em Plenário em: 17/06/2024
14/06/2024	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
14/06/2024	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
19/07/2024	Apreciação em Plenário em: 22/07/2024
22/07/2024	Emenda por Ver. João Paulo (MDB) em: 22/07/2024	Ver Tramitação da Emenda
23/07/2024	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
23/07/2024	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
23/07/2024	Aprovado por unanimidade
23/07/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 196/24
21/08/2024	Sancionado em: 21/08/2024	Download