Ata nº: 615 - REQ 000/2017 - Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamante sua guarda e de outros animais.
Proponente: Ver. Paulo Tigre (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/10/2017
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 27/10/2017 | |
| 09/10/2017 | Protocolado em: 09/10/2017 | Download |
| 27/10/2017 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 376/17 |