Ata nº: 181 - PL 012/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/03/2021 Cadastrado no Sistema em: 12/03/2021
12/03/2021 Protocolado em: 12/03/2021
12/03/2021 Documento Anexado
12/03/2021 Documento Anexado
12/03/2021 Apreciação em Plenário em: 15/03/2021
22/03/2021 Aprovado por Unanimidade
22/03/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 69/21
22/03/2021 Sancionado em: 16/03/2021