Ata nº: 5915 - PL 082/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/12/2023 | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 | Download |
| 14/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2023 | |
| 20/12/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 20/12/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 460/23 | |
| 21/12/2023 | Sancionado em: 21/12/2023 | Download |