Ata nº: 1057 - REQ 072/2025 - Solicita um estudo amplo e urgente no sentido de desenvolver um Projeto de Lei que institui o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é oferecer suporte financeiro àquelas que, por conta da agressão sofrida, não podem retornar ao convívio com o agressor e tampouco encontram vaga na rede municipal de acolhimento.

Proponente: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS)