Ata nº: 2446 - PV 003/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento de vias públicas, passeios e logradouros danificados por obras realizadas por concessionárias, permissionárias ou empresas privadas, no âmbito do Município de Campo Bom, e dá outras providências
Proponentes: Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL) (PL) e Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 01/04/2026
Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/03/2026 | Cadastrado no Sistema em: 31/03/2026 |
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| 01/04/2026 | Protocolado em: 01/04/2026 | |
| 01/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2026 | |
| 01/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 01/04/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
