Ata nº: 1421 - PV 014/2019 - REGULAMENTA QUE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 08/03/2019	Ver Íntegra Download
08/03/2019	Protocolado em: 08/03/2019
08/03/2019	Apreciação em Plenário em: 11/03/2019
08/03/2019	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
08/03/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
15/03/2019	Apreciação em Plenário em: 18/03/2019
20/03/2019	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
20/03/2019	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
20/03/2019	Aprovado por Unanimidade
20/03/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 80/19
24/04/2019	Sancionado em: 12/04/2019	Download