Lista de Proposições NA PAUTA EM 18/12/2025
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2 Proposições Encontradas
Ata nº: 1955 - PL 103/2025 - INCORPORA, NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
CAMPO BOM (LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994), AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTIGOS 24 A 29 DA LEI ESTADUAL Nº 15.363/2019, COM AS
MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.566/2020,
RELATIVAS AOS CÃES BRAVOS, REVOGANDO-SE O INCISO III E AS
ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994,
INCLUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Ata nº: 1954 - PL 102/2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA