Ata nº: 3817 - REQ 030/2023 - Solicita Que seja estudado pelo Poder Executivo a criação de uma Lei isentando de IPTU os portadores de alguma doença grave (Câncer, Aids e Paralisia incapacitante irreversível), e após, havendo a possibilidade, que a mesma seja encaminhada ao Legislativo

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/03/2023	Ver Íntegra Download
16/03/2023	Protocolado em: 16/03/2023
17/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
21/03/2023	Aprovado por Unanimidade
21/03/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 62/23