Ata nº: 4367 - PL 031/2023 - REVOGA O ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.305, DE 08 DE JUNHO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/05/2023 | Download |
02/05/2023 | Protocolado em: 02/05/2023 | Download |
02/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2023 | |
12/05/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
12/05/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
12/07/2023 | Sancionado em: 12/07/2023 | Download |