Ata nº: 5586 - REQ 122/2023 - Solicita um projeto de Lei adequando o projeto de Lei 5.259 de 30 de novembro de 2021 no qual institui o programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos na rede municipal de ensino
Proponentes: Ver. Jerri Moraes (PP) (PP) e Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/10/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/10/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/10/2023 |
Ver Íntegra |
27/10/2023 | Protocolado em: 27/10/2023 | |
27/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/10/2023 | |
31/10/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
31/10/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 384/23 |