Ata nº: 5904 - PL 086/2023 - CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MP 1162/2023.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/12/2023	Download
14/12/2023	Protocolado em: 14/12/2023	Download
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
20/12/2023	Aprovado por Unanimidade
20/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 460/23
21/12/2023	Sancionado em: 21/12/2023	Download