Ata nº: 5917 - PL 079/2023 - INSTITUI NÚCLEO HABITACIONAL URBANO, DENOMINADO DE LOTEAMENTO HABITACIONAL “DOM GUILHERME” E AUTORIZA A OUTORGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 15/12/2023	Download
15/12/2023	Protocolado em: 15/12/2023	Download
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15/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
20/12/2023	Aprovado por Unanimidade
20/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 460/23
21/12/2023	Sancionado em: 21/12/2023	Download