Ata nº: 3516 - PL 063/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.178, DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) E DISCIPLINAR O PROCESSO ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/2026 Cadastrado no Sistema em: 09/11/2026
09/11/2026 Protocolado em: 09/11/2026
09/11/2026 Apreciação em Plenário em: 09/11/2026
09/11/2026 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
09/11/2026 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
13/11/2026 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
13/11/2026 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
13/11/2026 Apreciação em Plenário em: 16/11/2026
16/11/2026 Aprovado por 9 votos
16/11/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 336/26