Ata nº: 3516 - PL 063/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.178, DE 16 DE MARÇO DE 2021, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) E DISCIPLINAR O PROCESSO ELETIVO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 16/11/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/11/2026 | Cadastrado no Sistema em: 09/11/2026 | Download |
| 09/11/2026 | Protocolado em: 09/11/2026 | |
| 09/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/11/2026 | |
| 09/11/2026 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 09/11/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 13/11/2026 | Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
Ver Íntegra |
| 13/11/2026 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
Ver Íntegra |
| 13/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2026 | |
| 16/11/2026 | Aprovado por 9 votos | |
| 16/11/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 336/26 |
