Ata nº: 149 - PV 008/2017 - PROJETO DE LEI QUE PROIBI A COLOCAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS
Proponente: Ver. João Paulo (MDB) (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 21/12/2017 | |
22/03/2017 | Protocolado em: 22/03/2017 | Download |
21/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 27/03/2017 | |
21/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
21/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
21/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 03/04/2017 | |
21/12/2017 | Aprovado por unanimidade | |
21/12/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 129/17 | |
21/12/2017 | Sancionado em: 17/04/2017 |