Ata nº: 181 - PL 012/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2021 | |
| 12/03/2021 | Protocolado em: 12/03/2021 | Download |
| 12/03/2021 | Documento Anexado | Download |
| 12/03/2021 | Documento Anexado | Download |
| 12/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 15/03/2021 | |
| 22/03/2021 | Aprovado por Unanimidade | |
| 22/03/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 69/21 | |
| 22/03/2021 | Sancionado em: 16/03/2021 |