Ata nº: 876 - PL 059/2021 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/09/2021 | Download |
| 09/09/2021 | Protocolado em: 09/09/2021 | Download |
| 09/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2021 | |
| 15/09/2021 | Aprovado por Unanimidade | |
| 15/09/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 374/21 | |
| 07/10/2021 | Sancionado em: 07/10/2021 | Download |