Ata nº: 6597 - MOC 003/2024 - Solicita Moção de Apoio a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar 98/2023, que tramita Na Câmara dos Deputados, que acrescenta § 4º ao Artigo 18 da Lei Complementar 101/2000

Proponentes: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Professor Jeferson (PDT) (PDT), Ver. Adilson Tareco (PDT) (PDT), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos) e Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)