Ata nº: 1063 - PL 067/2021 - PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.232/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 29/10/2021
29/10/2021 Protocolado em: 29/10/2021
29/10/2021 Apreciação em Plenário em: 03/11/2021
03/11/2021 Aprovado por Unanimidade
03/11/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 446/21
04/11/2021 Sancionado em: 03/11/2021